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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Trânsito, 25%
É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Propriedade Intelectual, 25%
Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domín...
Comentários
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Douglas Colino
Comentário · há 5 anos
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da I - República, dispõe “o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de
miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as
custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua
família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa
da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de
miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as
custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua
família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa
da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular
Douglas Colino
Comentário · há 5 anos
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